Art.º 10 · Edital n.º 878/2009 — Análise da candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Castro Marim.
2 -A Câmara Municipal de Castro Marim reserva-se o direito de solicitar ao Centro Distrital de Solidariedade social e a outras instituições que atribuem benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo fim e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva do processo.
3 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal do Idoso.
4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º — Análise da candidatura