Artigo 2.º — Objecto

O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Municipal do Idoso, as normas de atribuição de bolsas de estudo, as regras para a concessão de apoio financeiro ou material para pequenas obras de conservação ou beneficiação de imóveis e, bem assim, as normas destinadas a disciplinar o incentivo à natalidade e o apoio à família.