O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(para efeitos do disposto nos termos do artigo 7.º, n.º 5)
(ver documento original)
302079046
Artigo 55.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/08/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2009