O programa de comparticipação de medicamentos tem como objetivo apoiar a aquisição de medicamentos, adquiridos com receita médica do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aos munícipes residentes no Concelho de Alcochete, com idade igual ou superior a 65 anos e que se encontrem em situação de comprovada carência económica.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 12/08/2020
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Em vigor desde 12/08/2020