Artigo 7.º

Para se proceder ao pagamento, o aluno deve entregar nos serviços da Câmara Municipal, entre os dias 1 e 10 de março e entre os dias 1 e 10 de julho, comprovativo do pagamento das mensalidades, através de cópia das faturas, e uma declaração de assiduidade emitida pelo estabelecimento de ensino, para os efeitos previstos no artigo 6.º