Artigo 2.º — Âmbito e objetivo

O presente Regulamento visa definir o procedimento de licenciamento e regime de utilização do espaço público no âmbito de atividades de partilha de velocípedes ou equiparados, sem doca ou infraestrutura associada, para utilização pública, durante períodos de curta duração, integrados em soluções de mobilidade como um serviço, designadamente de índole urbana e de curta distância.