Artigo 20.º — Delegação de competências

Vigente desde: 30/07/2021

1 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Município de Guimarães podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal.
2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas no Vereador com a tutela da mobilidade.

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Em vigor desde 30/07/2021