Artigo 19.º — Fiscalização

Sem prejuízo do disposto número anterior, assim como da obrigação prevista no n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento, findo o prazo fixado contratualmente, o Município, através da unidade orgânica responsável pelo desenvolvimento económico, procederá à verificação do cumprimento integral do contrato, constituindo-se a entidade beneficiária obrigada a cooperar com os serviços desta unidade para esse efeito.