Artigo 1.º — Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Mação, adiante designado por PMDFCI de Mação, ou Plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.