Podem beneficiar do apoio previsto no presente regulamento, as pessoas singulares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Residam no concelho de Azambuja há, pelo menos, três meses;
- b)Sejam titulares do Passe Navegante Metropolitano;
- c)Iniciem e/ou terminem a viagem na Estação Ferroviária das Virtudes, utilizando o passe mensal da CP disponível para o troço Virtudes - Azambuja;
- d)Tenham a situação contributiva regularizada e não sejam devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se a dívida tiver sido objeto de acordo de pagamento e o mesmo esteja a ser cumprido.