Constituem obrigações dos utilizadores:
- a)Informar, previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, para outro concelho;
- b)Informar a Câmara Municipal da eventual alteração da sua situação financeira;
- c)Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal do Entroncamento sempre que cesse o direito ao mesmo;
- d)Apresentar o Cartão Municipal do Idoso, sempre que lhe seja solicitado pelos serviços do Município e em todas as entidades aderentes ao Cartão.