Edital

Edital n.º 883/2025

Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

Constitui legislação habilitante do presente Regulamento:

a)O artigo 64.º, 72.º, 79.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)Artigo 2.º; alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º; alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas v) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual;
c)Artigo 116.º, 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 3.º

Objetivos

O Cartão Municipal do Idoso destina-se a apoiar os idosos, residentes no Concelho do Entroncamento, nos termos do artigo 5.º

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -A Câmara Municipal do Entroncamento atribui e regulamenta o Cartão Municipal do Idoso, nos termos previstos no presente Regulamento.
2 -O Cartão Municipal do Idoso apresenta-se em duas versões, em conformidade com os rendimentos do idoso:
1. 2.1 -Cartão A
2. 2.2 -Cartão B

Artigo 5.º

Beneficiários

Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos residentes no concelho do Entroncamento, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos:

a)Terem idade igual ou superior a 65 anos;
b)Serem residentes no concelho do Entroncamento.

Artigo 6.º

Benefícios Gerais - Cartão A

1 -Os portadores do Cartão A terão acesso aos seguintes benefícios:
1. a)Descontos nas taxas de utilização das infraestruturas desportivas, culturais e recreativas, propriedade da autarquia, a definir pela Câmara Municipal;
2. b)Descontos nas taxas, tarifas ou encargos com programas culturais e turísticos de gestão direta do Município e a estabelecer caso a caso pelo Presidente da Câmara Municipal;
3. c)Isenção de custos de mão-de-obra nos serviços prestados no âmbito do Programa Entroncamento Solidário;
4. d)Descontos no Programa “No Lar em Segurança”, sempre que o mesmo se encontre em vigor;
5. e)Outros descontos acordados ou negociados com entidades parceiras e/ou estabelecimentos aderentes ao Cartão Municipal do Idoso, sendo formalizado protocolo entre as partes, sujeito a aprovação da Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal reportará relatório à Assembleia Municipal, sobre o conjunto de benefícios adstritos ao Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 7.º

Benefícios Complementares - Cartão B

1 -Os portadores do Cartão B, para além dos benefícios gerais referidos no artigo anterior, terão ainda acesso aos seguintes benefícios:
1. a)Desconto no Tarifário de abastecimento de água, de acordo com o tarifário em vigor;
2. b)Isenção dos custos referentes aos materiais e mão-de-obra, no âmbito do Programa Entroncamento Solidário;
3. c)Acesso gratuito a consultas de Psicologia, no Gabinete de Psicologia do Município - (GP);
4. d)Outros descontos a considerar pelo Município.
2 -Para os potenciais titulares terem acesso ao Cartão B, o rendimento do agregado per capita não poderá exceder o valor da Retribuição Mínima Garantida (RMG) em vigor. Disso deverão fazer prova dos seus rendimentos, através da apresentação da última declaração de rendimentos.

Artigo 8.º

Cálculo do rendimento per capita

1 -O cálculo do rendimento per capita é efetuado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Rendimento per capita (Rpc) = Rendimento Mensal do Agregado Familiar (RMAF)/Número de Elementos do Agregado Familiar (NEAF).
2 -Considera-se Agregado Familiar a designação presente no artigo 4.º do DL 70/2010 de 16 de junho, na sua versão atualizada.
3 -Considera-se rendimento mensal do agregado familiar o resultado da soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar.

Artigo 9.º

Processo de Candidatura

1 -As candidaturas serão formalizadas junto da Unidade de Desenvolvimento Social do Município do Entroncamento, mediante o preenchimento de impresso próprio para o efeito, acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Uma foto recente, tipo passe;
2. b)Apresentação do cartão de identificação;
3. c)Apresentação de documento comprovativo de domicílio fiscal, no concelho do Entroncamento.
4. d)Cópia da última declaração de rendimentos, apenas nas situações em que o titular queira usufruir dos benefícios complementares.
2 -Por cada candidatura, e respetiva documentação, será constituído um processo de caráter confidencial, salvaguardando a proteção de dados dos titulares.
3 -Sempre que haja alteração do rendimento declarado do utente, deve o facto ser comunicado à Câmara Municipal do Entroncamento, no prazo de 30 dias.

Artigo 10.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura, no que se refere aos benefícios complementares será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal do Entroncamento.
2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição do Cartão Municipal do Idoso.
3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Só haverá lugar a apoios previstos no presente regulamento após deferimento do Cartão Municipal do Idoso.
5 -A existência de dívidas ao Município será motivo de indeferimento do pedido.

Artigo 11.º

Utilização do Cartão

O Cartão Municipal do Idoso é individual e intransmissível e só poderá ser utilizado pelo seu titular.

Artigo 12.º

Obrigações dos Utilizadores

Constituem obrigações dos utilizadores:

a)Informar, previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, para outro concelho;
b)Informar a Câmara Municipal da eventual alteração da sua situação financeira;
c)Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal do Entroncamento sempre que cesse o direito ao mesmo;
d)Apresentar o Cartão Municipal do Idoso, sempre que lhe seja solicitado pelos serviços do Município e em todas as entidades aderentes ao Cartão.

Artigo 13.º

Cessação do Direito à utilização do Cartão Municipal do Idoso

1 -Constituem, nomeadamente causas de cessação imediata dos benefícios:
1. a)A prestação pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações;
2. b)A não apresentação no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
3. c)A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente por doença prolongada;
4. d)A não participação por escrito, no prazo de trinta dias a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do agregado familiar, suscetível de influir no quantitativo do rendimento que resultou na atribuição do cartão.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas do número anterior, o Município reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já auferidos, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 14.º

Validade do Cartão Municipal do Idoso

1 -O Cartão Municipal do Idoso é vitalício, salvo em situações em que o titular mude de residência ou altere a sua situação financeira.
2 -Para renovação do cartão, os interessados deverão apresentar junto da Unidade de Desenvolvimento Social do Município do Entroncamento, a cópia da última declaração de rendimentos ou cópia da declaração da reforma/ pensão.

Artigo 15.º

Disposições Finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal do Entroncamento.

Artigo 16.º

Alteração ao Regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Caberá ao Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento resolver, mediante despacho, todas as dúvidas e omissões.

Artigo 18.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 106, da 2.ª série, n. º147, de 2 de agosto de 2005, com as alterações introduzidas e publicadas no Diário da República, da 2.ª série, n.º 125, de 1 de julho de 2008.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

318969695

Artigo 6.º

Benefícios Gerais - Cartão A

1 -Os portadores do Cartão A terão acesso aos seguintes benefícios:
1. a)Descontos nas taxas de utilização das infraestruturas desportivas, culturais e recreativas, propriedade da autarquia, a definir pela Câmara Municipal;
2. b)Descontos nas taxas, tarifas ou encargos com programas culturais e turísticos de gestão direta do Município e a estabelecer caso a caso pelo Presidente da Câmara Municipal;
3. c)Isenção de custos de mão-de-obra nos serviços prestados no âmbito do Programa Entroncamento Solidário;
4. d)Descontos no Programa “No Lar em Segurança”, sempre que o mesmo se encontre em vigor;
5. e)Outros descontos acordados ou negociados com entidades parceiras e/ou estabelecimentos aderentes ao Cartão Municipal do Idoso, sendo formalizado protocolo entre as partes, sujeito a aprovação da Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal reportará relatório à Assembleia Municipal, sobre o conjunto de benefícios adstritos ao Cartão Municipal do Idoso.