Artigo 4.º — Princípios Gerais

Vigente desde: 14/05/2025

1 -A Câmara Municipal do Entroncamento atribui e regulamenta o Cartão Municipal do Idoso, nos termos previstos no presente Regulamento.
2 -O Cartão Municipal do Idoso apresenta-se em duas versões, em conformidade com os rendimentos do idoso:
1. 2.1 -Cartão A
2. 2.2 -Cartão B

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