- 1 -O Município poderá exigir a contratação de um seguro de equipamento nos casos justificados pela quantidade e/ou valor dos equipamentos cedidos ou pela duração do empréstimo.
- 2 -O Município poderá exigir a demonstração do seguro do evento.
Artigo 9.º — Seguros
Vigente desde: 15/07/2026
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Em vigor desde 15/07/2026