Art.º 4 · Edital n.º 885/2026 — Instrução da candidatura no Balcão Único

1 -A candidatura deverá ser entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, através de formulário próprio, devendo ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Certidão de nascimento da criança;
2. b)Declaração sob compromisso de honra de que aceita os termos e consentimentos para tratamento dos dados pessoais constantes no próprio formulário dos serviços.
3. c)Documento comprovativo emitido pelo serviço tributário que comprove a composição do agregado familiar ou um atestado de composição de agregado familiar emitido pela junta de freguesia de residência.
2 -A Câmara Municipal pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.

Artigo 4.º — Instrução da candidatura no Balcão Único