A Câmara Municipal de Guimarães não responde por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem nas zonas de acesso condicionado, ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos.
Artigo 17.º — Responsabilidade
Vigente desde: 02/08/2021
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Em vigor desde 02/08/2021