Os casos omissos serão resolvidos pela Junta de Freguesia.
313846702
Artigo 19.º — Casos omissos
Vigente desde: 13/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2021
Os casos omissos serão resolvidos pela Junta de Freguesia.
313846702
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2021