Artigo 13.º — Prazos

Vigente desde: 17/09/2018

1 -As candidaturas ao "Apoio à atividade regular" e "Apoio ao Investimento" deverão ser apresentadas até ao termo dos seguintes prazos:
1. a)Associações de Pais: 30 de novembro;
2. b)Associações Desportivas: 30 de novembro;
3. c)Demais Associações: 30 de abril.
2 -As candidaturas ao "Apoio a ações pontuais" deverão ser apresentadas com a antecedência de 45 dias úteis em relação à ocorrência da ação em causa.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/09/2018