Os contratos-programa que formalizam o apoio financeiro à atividade regular, bem como os protocolos de cooperação financeira que formalizam os apoios financeiros ao investimento caducam:
- a)Pelo decurso do prazo neles estipulados;
- b)Quando, por causa não imputável à entidade beneficiária, se torne objetiva e definitivamente impossível a realização dos seus objetivos;
- c)Quando a Câmara Municipal de Aveiro exerça o seu direito de os resolver, nos termos previstos no artigo seguinte;
- d)Quando seja alcançada a finalidade prevista.