Art.º 4 · Edital n.º 892/2025 — Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Arronches.
2 -Aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município de Arronches.
3 -A aplicação deste código e a sua observância não impedem, nem afastam, a aplicação das demais disposições legais e regulamentares, bem como de outras normas de conduta específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.
4 -Os princípios estabelecidos no presente código não afastam a aplicação das disposições legais específicas da relação jurídica de emprego público aplicáveis às relações entre o Município e os seus trabalhadores.

Artigo 4.º — Âmbito