Artigo 6.º — Princípio da prossecução do interesse público e boa administração

Os colaboradores e membros dos órgãos municipais encontram-se ao serviço exclusivo dos munícipes e demais utilizadores dos serviços do concelho, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, cuja a atividade administrativa deve ser apta a atingir os objetivos que lhe cabe prosseguir.