Artigo 47.º — Dever de comunicação

Vigente desde: 15/11/2017

1 -As câmaras municipais devem comunicar ao IMT a aprovação e alterações dos regulamentos, bem como os respetivos contingentes.
2 -As informações referidas no número anterior serão comunicadas pelo IMT às associações representativas do setor.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/11/2017