Art.º 14 · Edital n.º 893/2018 — Cadastro

1 -A Câmara Municipal manterá atualizado um registo de todas as licenças emitidas, dele constando, nomeadamente:
1. a)Nome ou denominação social do titular;
2. b)Residência ou sede social;
3. c)Número fiscal de contribuinte ou número de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
4. d)Registo da embarcação e sua tipologia;
5. e)Número, data, prazo e finalidade da licença;
6. f)Área ocupada (em metros quadrados ou lineares, consoante o caso).
2 -A Câmara Municipal identificará e manterá atualizado, no Sistema de Informação Geográfica da autarquia, a informação relativa aos equipamentos públicos e privados destinados à atracação de embarcações, quer se encontrem livres ou ocupados, identificando o titular da ocupação, o número e o prazo da licença.

Artigo 14.º — Cadastro