Artigo 26.º — Critérios de Desempate

Em caso de empate, procede-se ao desempate de acordo com a aplicação dos seguintes critérios, por ordem de prioridade:

1.º Melhor resultado obtido no critério relacionado com o Mérito Académico;

2.º Frequência de licenciatura em área de especialização a que, de acordo com o seu projeto educativo, o município atribui maior importância estratégia;

3.º Resultados obtidos no seguimento da participação em provas/concursos nacionais e internacionais relacionados com essa área de especialização.

Artigo 27.º (anterior artigo 12.º)

Apreciação liminar do pedido de candidatura

II -Republicação

É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal para a concessão de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, com a redação atual.

III -Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Republicação do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Nota justificativa

No seguimento de uma política municipal de incentivo ao prosseguimento de estudos, a Câmara Municipal de Santo Tirso tem vindo a alargar e reforçar as modalidades de apoio socioeducativo, de modo a assegurar que a condição socioeconómica não constitua um fator impeditivo e discriminador no acesso à educação e formação.

Assim, e reconhecendo que o investimento no capital humano constitui um fator determinante para gerar uma sociedade mais competitiva e preparada para as mudanças do mundo atual, a Câmara Municipal de Santo Tirso vem expressar o seu comprometimento em garantir uma efetiva igualdade de oportunidades no acesso à educação e formação, entendida como o principal fator impulsionador da inclusão e do desenvolvimento social.

Com a atribuição de bolsas de estudo pretende assim estimular, junto dos estudantes do concelho de Santo Tirso, uma cultura de excelência ao nível escolar, alertando para a mais-valia de uma formação académica superior, que facilite a entrada num mercado de trabalho cada vez mais exigente ao nível da formação e qualificação.

Por outro lado, e considerando a importância que reveste a formação integral enquanto fator de valorização cultural, académica e pessoal, pretende também apoiar o desenvolvimento destas dimensões a estudantes que, no âmbito da sua formação especializada, venham a demonstrar importância de realizarem os seus estudos no estrangeiro.

Para o efeito, procede assim à elaboração do presente regulamento, o qual serve para estabelecer as normas e condições de atribuição de bolsas de estudo destinadas a apoiar a frequência do ensino superior, tendo por base as seguintes normas habilitantes: