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Artigo 25.º — Critérios de ordenação

Vigente desde: 17/08/2020

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/2020

Referências (3)

  • Artigo 22.º
  • Artigo 23.º
  • Artigo 24.º

Referenciado por (1)