O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.
313414794
Artigo 37.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2020
O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.
313414794
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2020