Art.º 2 · Edital n.º 897/2022 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as regras e condições que disciplinam o exercício das competências transferidas para o Município de Matosinhos nos termos da legislação em vigor, em matéria de gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres do concelho integradas no domínio público hídrico do Estado e classificadas como águas balneares.
2 -Sem prejuízo da possibilidade de delegação e subdelegação, conforme previsto no artigo 31.º do presente Regulamento e das intervenções que, por lei, são confiadas a outras entidades no respetivo objeto, compete à Câmara Municipal de Matosinhos atribuir os títulos de utilização dos recursos hídricos previstos no n.º 1, ficando os mesmos sujeitos ao regime definido na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio e demais legislação e instrumentos de planeamento e de ordenamento dos recursos hídricos, na redação que, em cada momento, se encontrar em vigor.

Artigo 2.º — Objeto