Art.º 26 · Edital n.º 897/2022 — Periodicidade de títulos

1 -Ficam sujeitos a atribuição de título em cada época balnear os seguintes casos:
1. a)A ocupação do domínio público hídrico de zona concessionada a: Apoio Balnear (AB), Apoio de Praia Recreativo (AR) e Apoio de Praia Mínimo (APM);
2. b)O exercício de atividades de massagens e similares;
3. c)A venda ambulante balnear;
2 -Ficam sujeitos a atribuição de título anual os seguintes casos:
1. a)Atividade de formação de surf, bodyboard, windsurf e Kitesurf e outros desportos de deslize e aluguer de equipamento ou outro material flutuante;
2. b)Atividade de Stand Up Paddle (SUP) e aluguer de embarcações;
3. c)Ocupação Dominial do domínio público hídrico por Apoio de Praia para a Prática Desportiva (APPD) amovível.

Artigo 26.º — Periodicidade de títulos