Art.º 29 · Edital n.º 897/2022 — Obrigações e contraordenações

1 -Os titulares dos títulos para a realização de atividades nas águas balneares do concelho de Matosinhos ficam obrigados a proceder, no prazo de 30 dias após a publicação da lista definitiva, ao pedido de licenciamento da atividade, nos termos previstos no artigo 24.º
2 -A ocupação do domínio público hídrico, sob gestão municipal, sem título válido para o efeito ou para além das condições previstas no título nos termos do presente regulamento, constitui contraordenação punível com coima de 450 a 950 Euros, no caso de pessoas singulares e com coima de 1.150 a 2.400 Euros, no caso de pessoas coletivas.
3 -O exercício de atividades de fornecimento de bens, a prestação de serviços e a realização de eventos recreativos, culturais, desportivos ou cerimoniais no domínio público hídrico, sob gestão municipal, sem título válido para o efeito nos termos do presente regulamento, constitui contraordenação punível com coima de 250 a 750 Euros, no caso de pessoas singulares e com coima de 950 a 2.200 Euros, no caso de pessoas coletivas.
4 -O incumprimento de quaisquer obrigações estabelecidas para o cumprimento da atividade, determinará a imediata suspensão da autorização ou licença atribuída, assim como a impossibilidade de a mesma ser concedida nos dois anos seguintes.

Artigo 29.º — Obrigações e contraordenações