Com a aprovação e publicação do presente Regulamento é revogado o Regulamento para atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, publicado no DRE 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2007.
Artigo 16.º — Revogação
Vigente desde: 01/08/2019
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Em vigor desde 01/08/2019