- 1 -Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo município de Vila Nova de Famalicão.
- 2 -O veículo é considerado imediatamente abandonado quando for essa a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.
Artigo 5.º — Presunção de abandono
Vigente desde: 07/01/2004
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Em vigor desde 07/01/2004