Art.º 2 · Edital n.º 901/2026 — Incidência objetiva e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os termos, critérios e procedimentos para a atribuição do Cheque Educação a crianças e alunos residentes no Município de Esposende que frequentem ofertas educativas e formativas integradas no percurso da escolaridade obrigatória, nos termos legalmente definidos.
2 -O apoio é atribuído, por ano letivo, aos alunos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Residam no Município de Esposende;
2. b)Se encontrem matriculados e a frequentar:
  1. i)estabelecimentos de educação e ensino do setor público, incluindo, designadamente:
    A educação pré-escolar;
    O ensino básico;
    O ensino secundário, nas vertentes científico-humanísticas ou profissionalizantes;
  2. ii)a Escola Profissional de Esposende, em cursos de nível básico ou secundário, incluindo Cursos Profissionais e Cursos de Educação e Formação (CEF), desde que integrados no regime da escolaridade obrigatória.
3 -O apoio pode igualmente ser atribuído a alunos residentes no Município que frequentem estabelecimentos de ensino situados fora do território municipal, sempre que:
1. a)Inexista, no Município, oferta educativa adequada ao respetivo percurso escolar; ou
2. b)A frequência resulte da opção por percursos educativos específicos, designadamente de natureza profissional, artística, científica ou tecnológica, não disponíveis no concelho, desde que enquadrados na escolaridade obrigatória.
4 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se abrangidas todas as ofertas educativas e formativas integradas no percurso da escolaridade obrigatória, independentemente da respetiva modalidade ou via de ensino.

Artigo 2.º — Incidência objetiva e âmbito de aplicação

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