Identificação do animal e registos internos obrigatórios:
- 1 -Por cada animal que der entrada no CROAEF será elaborado registo informático de entrada documentado com a respetiva fotografia;
- 2 -Por cada animal entregue para eutanásia, será preenchido um termo de responsabilidade assinado pelo detentor, procedendo-se à mesma apenas nos casos previstos na legislação vigente;
- 3 -Por cada animal que sair do CROAEF será elaborado um registo informático de saída;
- 4 -Os serviços mantêm atualizado o movimento diário dos animais no CROAEF;
- 5 -Por cada animal adotado no CROAEF é assinado um Termo de Responsabilidade pelo novo detentor.
Identificação do dono ou detentor:
- 1 -Os animais encontrados em áreas públicas são objeto de uma observação clínica direta e de leitura do microchip, de forma a identificar-se o seu dono ou detentor;
- 2 -No caso de ser identificado o dono ou detentor, este será notificado para, no prazo legalmente determinado, proceder ao levantamento do animal sob pena deste ser considerado, para todos os efeitos, abandonado.