O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo.
312422398
Artigo 30.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 01/08/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2019