Artigo 17.º · Apreciação do pedido de licenciamento de queimadas e de fogueiras
Em vigor desde 10/08/2021
1 -O pedido de licenciamento será analisado pelo Gabinete Técnico Florestal/Proteção Civil Municipal considerando, entre outros, a informação meteorológica de base e previsões, a estrutura de ocupação do solo, a proximidade de manchas florestais, o tipo de material a queimar, o estado de secura dos combustíveis, a localização de infraestruturas, os meios de prevenção e combate, e o histórico das ocorrências.
2 -O Gabinete Técnico Florestal/Proteção Civil Municipal, sempre que necessário, pode solicitar informações e ou pareceres a outras unidades orgânicas da Câmara Municipal e/ou a entidades externas.
3 -O Gabinete Técnico Florestal/Proteção Civil Municipal poderá vistoriar o local proposto para a realização da queimada ou fogueira com vista a verificar o efetivo cumprimento das regras de segurança impostas.