Artigo 16.º · Instrução da autorização de lançamento de fogo-de-artifício
Em vigor desde 10/08/2021
1 -O pedido de autorização deve ser analisado pelo Gabinete Técnico Florestal/Proteção Civil Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, considerando, entre outros, os seguintes elementos:
a)Informação meteorológica de base e previsões;
b)Estrutura de ocupação do solo;
c)Estado de secura dos combustíveis;
d)Localização de infraestruturas.
2 -O Gabinete Técnico Florestal/Proteção Civil Municipal, sempre que necessário, pode solicitar informações e ou pareceres a outras unidades orgânicas da Câmara Municipal e ou a entidades externas, nomeadamente ao Corpo de Bombeiros.
3 -O Gabinete Técnico Florestal/Proteção Civil Municipal deve dar conhecimento desse parecer às autoridades policiais e aos bombeiros para certificar a sua disponibilidade, para fiscalizarem e avaliarem da necessidade da sua presença, respetivamente.
4 -O Gabinete Técnico Florestal/Proteção Civil Municipal pode vir a não validar o seu parecer para o lançamento do fogo-de-artifício, se estiverem reunidas condições que o inviabilizem, nomeadamente caso o índice de risco de incêndio seja de muito elevado ou máximo, devendo informar as entidades organizadoras e policiais sobre a impossibilidade de realização do lançamento do fogo-de-artifício.