- 1 -Todos os pedidos realizados através da aplicação informática disponibilizada no sítio da internet do ICNF, I. P., são reencaminhados para o respetivo Município, para o Gabinete Técnico Florestal, para a GNR e para os BVCP.
- 2 -Todos os pedidos realizados presencialmente no Município, serão reencaminhados para o Gabinete Técnico Florestal, para a GNR e para os BVCP.
Artigo 19.º — Partilha de informação sobre a realização de queimadas
Vigente desde: 10/08/2021
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