As competências conferidas neste Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no(a) Presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação nos(as) vereadores(as) e nos(as) dirigentes dos serviços municipais.
As competências conferidas neste Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no(a) Presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação nos(as) vereadores(as) e nos(as) dirigentes dos serviços municipais.