Art.º 13 · Edital n.º 902/2026 — Duração do Serviço de Incubação

1 -O uso de gabinetes e espaços de coworking atribuídos às empresas ou promotores em incubação está condicionado à duração do contrato de incubação, correspondente à etapa em que se encontram, não sendo permitida a utilização fora desse período nem de forma esporádica.
2 -O período de incubação tem uma duração máxima de 5 anos.
3 -O período de incubação poderá ser excecionalmente superior, em situações devidamente justificadas e mediante acordo entre ambas as partes, ficando a cargo da equipa de gestão da START Esposende avaliar cada situação e definir a extensão de tempo a conceder.
4 -O período de Incubação poderá ser reduzido, se:
1. a)A empresa se instalar em sede própria;
2. b)A empresa se revelar inviável;
3. c)Verificar incumprimento do contrato por uma das partes contraentes;
4. d)A empresa optar por cessar voluntariamente a atividade.

Artigo 13.º — Duração do Serviço de Incubação