É alterado e republicado o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 158, de 14 de agosto de 2015.
Artigo 51.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/09/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/09/2018