O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Catálogo de Objetos de Topografia
(a que se refere o artigo 5.º, n.º 2)
(ver documento original)
316461511
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023