O Município da Ponta do Sol reserva-se ao direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino as informações que considere pertinentes em relação aos alunos Bolseiros ou candidatos a Bolsa de Estudo, com vista à avaliação objetiva do processo de atribuição da Bolsa de Estudo.
Artigo 18.º — Do pedido de informação
Vigente desde: 01/08/2019
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Em vigor desde 01/08/2019