- 1 -O presente Regulamento aplica-se à EN cuja área total corresponde ao Anexo I.
- 2 -O presente Regulamento visa estabelecer e disciplinar o funcionamento, a utilização, a cedência dos espaços, bem como as normas de conduta a observar pelos utentes da EN.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação e objeto
Vigente desde: 02/07/2024
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Em vigor desde 02/07/2024