O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo e será objeto de publicação no sítio do Município de Moura: www.cm-moura.pt
ANEXOS
Anexo I - área total
Anexo II - zona balnear
Anexo III - zona de atividades de recreio náutico
Anexo IV - parque de estacionamento
Anexo V - cais ancoradouro da Aldeia da Estrela
Anexo VI - cais ancoradouro do Núcleo da Barragem
Anexo VII - rampa varadouro
ANEXO I
Área total
ANEXO II
Zona balnear
ANEXO III
Zona de atividades de recreio náutico
ANEXO IV
Parque de estacionamento
ANEXO V
Cais ancoradouro da Aldeia da Estrela
ANEXO VI
Cais ancoradouro do Núcleo da Barragem
ANEXO VII
Rampa Varadouro
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