- a)- [...].
- b)- [...].
- c)- [...].
- d)- Revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, aprovado através do aviso n.º 10481/2009 do Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3-6-2009.
7 de Agosto de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, João Manuel Proença Esgalhado.
202185504
Artigo 27.º — [...]
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