Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 18/08/2009

1 -[...].
2 -a) [...].
1. b)[...].
2. c)[...].
3. d)Revisão do Plano de Pormenor da Palmeira, aprovado através do aviso n.º 10481/2009 do Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 3-6-2009.
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...].
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...].
10 -[...].
11 -[...].

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