Art.º 12 · Edital n.º 912/2019 — Mandato do Conselho

1 -O mandato do Conselho coincide com o mandato eleitoral - quatro anos - e cessa quando cessar o mandato autárquico.
2 -O mandato dos conselheiros cessa no momento do términus do seu mandato enquanto dirigente associativo ou por indicação de novo representante da associação que o indicou.
3 -No caso de vacatura de algum conselheiro do Conselho Municipal do Associativismo, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deverá ser designado nos trinta dias seguintes pela Associação, completando o restante tempo de mandato.
4 -Todos os conselheiros do Conselho Municipal do Associativismo têm direito a participar nas reuniões, a usar a palavra por ordem de inscrição, a votar e a apresentar propostas sobre matérias em debate.
5 -O mandato é exercido de forma voluntária, sem direito a qualquer remuneração, senha de presença ou ajudas de custo.

Artigo 12.º — Mandato do Conselho