A atribuição dos apoios e benefícios previstos no presente Regulamento rege-se pelos seguintes princípios:
- a)Prossecução do interesse público;
- b)Legalidade, igualdade e não discriminação;
- c)Transparência e publicidade;
- d)Proporcionalidade e adequação;
- e)Complementaridade e subsidiariedade do apoio público;
- f)Responsabilização e boa gestão;
- g)Sustentabilidade financeira e organizacional, planeamento, continuidade e previsibilidade;
- h)Avaliação de resultados e impacto social;
- i)Coerência com as políticas, planos e programas municipais;
- j)Cooperação institucional e trabalho em rede.