O presente regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Ação Climática de Torres Vedras, doravante designado por CMAC.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 01/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2023