Constituem causas de cessação imediata dos apoios:
- a)A transferência de residência para fora da área do Município;
- b)Se verifique que foram omitidas informações ou mesmo prestadas falsas declarações por parte dos beneficiários.
Artigo 13.º — Cessação dos apoios
Vigente desde: 20/07/2026
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Em vigor desde 20/07/2026